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Tipo: ALC - Autógrafo de Lei Cadastro de Tramitação
Número: 3794
Ano: 2018
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS PRIVADAS QUE DESEJAREM DOAR EQUIPAMENTOS DE MOBILIÁRIO UTILIZADOS EM FEIRAS LIVRES, DE ARTESANATO E DE COMIDAS TÍPICAS E TEREM SUAS LOGOMARCAS GRAVADAS OU IMPRESSAS NOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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