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Tipo: ALC - Autógrafo de Lei Cadastro de Tramitação
Número: 3836
Ano: 2018
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Vila Velha, a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CIA), com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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