Autógrafo de Lei Complementar nº 3827 de 2018

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Autógrafo de Lei Complementar

Ano

2018

Número

3827

Data de Apresentação

06/08/2018

Número do Protocolo

3827

Tipo de Apresentação

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Acrescenta artigo 38-A à Lei nº 5.406/13 (Código Municipal de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas)

    Indexação

    Observação