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PL 1351/2016 - Projeto de Lei
Ementa: 
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE UMA GARANTIA (CALÇÃO) COMO FORMA DE SEGURO, PELO VENCEDOR DE LICITAÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO CONTRATADO PELA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 5 de Agosto de 2016
Protocolo: 14/2016    Data Entrada:
Autor:  Anadelso Pereira
Texto Original

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